Decreto 11.413/2023: Entenda Como Funcionam os Créditos de Reciclagem no Brasil
Published on: 03/03/2026
O Decreto 11.413/2023 regulamenta o sistema de créditos de reciclagem no Brasil e consolida um modelo formal de compensação ambiental dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
